STJ - REsp 1041871 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0059579-2


29/set/2008

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO
PENAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO.
I - Dentro dos limites legais, uma vez caracterizada a reincidência,
a agravante deve ser aplicada.
II - Fere o disposto no art. 61, inciso I, do Código Penal, a
rejeição de sua incidência sob pretexto de bis in idem,
concretamente inocorrente (Precedentes).
III - "A não-aplicação da agravante da reincidência evidencia a
violação ao artigo 61, I, do Código Penal, pois inexistente a
inconstitucionalidade do dispositivo que a prevê. O simples
reconhecimento da reincidência não importa em bis in idem, porquanto
tão-só visa reconhecer maior censurabilidade à conduta de quem
reitera a prática infracional, após o trânsito em julgado da
sentença em que anteriormente foi condenado. A pena é agravada ante
a dificuldade do agente ativo em aceitar a ordem legal estabelecida,
não hesitando em reiterar a prática criminosa e colocar em maior
risco a ordem social." (AgRg no REsp 916.657/RS, 6ª Turma. Relª.
Minª. Jane Silva - Desembargadora Convocada do TJ/MG -, DJU de
28/04/2008).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1041871 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0059579-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal, recurso especial, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›