STJ - AgRg no AgRg no Ag 1012397 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0029930-6


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. PERCENTUAL.
ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CABIMENTO. REDISCUSSÃO DO QUANTUM
FIXADO. SÚMULA 7/STJ.
I - É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de
honorários advocatícios em percentual inferior ao mínimo de 10 %
(dez por cento) estabelecido no § 3º do artigo 20 do Código de
Processo Civil. Precedentes do STJ.
II - É vedado a esta c. Corte, no âmbito do recurso especial,
rediscutir o quantum fixado na condenação em verba honorária, por
força do Enunciado nº 7 da Súmula deste c. Tribunal, ressalvadas as
hipóteses de valor irrisório ou excessivo, o que não ocorre no caso
em apreço.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 1012397 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0029930-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, honorários, percentual.

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