STJ - AgRg no REsp 1011808 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0288983-4


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. NÃO
INCIDÊNCIA DO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, que veda, em certos casos, a
execução provisória contra a Fazenda Pública, deve ser interpretado
de modo restritivo, atendo-se às hipóteses expressamente elencadas
no referido dispositivo (precedentes).
II - No caso de reintegração ao cargo por decisão judicial,
confirmada em segunda instância, uma vez que não se enquadra nas
hipóteses descritas no dispositivo em questão, não há que se falar
na incidência da Lei n. 9.494/97 (precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1011808 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0288983-4
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, processual civil, execução provisória contra a fazenda pública.

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