STJ - AgRg no REsp 1043839 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0067189-2


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO
TEMPORAL. ART. 9º DA MP Nº 2.225/01. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INOCORRÊNCIA.
I - O reajuste de 3,17% deve ser limitado á data de 31/12/2001,
quando não houver reestruturação da carreira do servidor, conforme
art. 9º da MP 2.225/01. Precedentes.
II - Não há que se falar em julgamento extra petita quando o juiz,
adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao pedido
deduzido no recurso, aplica o direito com fundamentos diversos
daqueles apresentados pelo recorrente. Precedente.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1043839 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0067189-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, reajuste de 3,17%.

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