STJ - AgRg nos EDcl no REsp 998410 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0249236-0


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 9.800/99. PETIÇÃO
TRANSMITIDA VIA FAC-SÍMILE. INCOMPATIBILIDADE COM A PETIÇÃO
ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO.
É responsabilidade da parte zelar pela qualidade e fidelidade do
material transmitido via fac-símile, devendo existir perfeita
concordância entre a cópia transmitida e o original entregue em
juízo, conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº
9.800/99. No presente caso, chegou-nos via fac-símile somente a
primeira página do recurso, que em sua versão original possui 04
(quatro) páginas.
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 998410 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0249236-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, lei nº 9.800/99.

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