STJ - HC 103021 / DF HABEAS CORPUS 2008/0066133-0


29/set/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. DOSIMETRIA.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. PENA
AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada,
tal como exige o próprio princípio do livre convencimento
fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX,
segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do
mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não
explicitados (Precedentes do STF e STJ).
II - In casu, verifica-se que a r. decisão de primeiro grau
apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza,
carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva
imprescindível.
III - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos
e ações penais em andamento, por si, não podem ser considerados como
maus antecedentes, sendo inadequada sua valoração em sede de conduta
social ou culpabilidade, para fins de exacerbação da pena-base
(Precedentes).
IV - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do
mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Súmula n.º 231 -
STJ).
V - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 44 do CP,
quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período
não superior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias
judiciais totalmente favoráveis, deve ser concedida a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
(Precedentes).
Ordem concedida para fixar a pena privativa de liberdade em 02
(dois) anos de reclusão e determinar que o e. Tribunal a quo fixe as
condições que entender de direito para a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Tribunal STJ
Processo HC 103021 / DF HABEAS CORPUS 2008/0066133-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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