STJ - HC 104525 / SP HABEAS CORPUS 2008/0083717-5


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. ART. 12, § 2º, INCISO
II, E ART. 14, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS).
DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO.
I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando
injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável
via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do
processo - art. 5º, inc. LXXVIII, da CF).
II - Na espécie, o impetrante interpôs apelação criminal em
01/10/2003, aguardando, até a presente data, julgamento. Flagrante,
portanto, o constrangimento ilegal.
Ordem concedida para que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo julgue a apelação criminal nº 490.953.3/0.

Tribunal STJ
Processo HC 104525 / SP HABEAS CORPUS 2008/0083717-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, condenação.

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