STJ - HC 105983 / MG HABEAS CORPUS 2008/0099224-0


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA
LEI DE TÓXICOS). RECURSO DE APELAÇÃO. RÉU FORAGIDO. CONHECIMENTO.
ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 347/STJ.
I - Tendo em vista a orientação que vem sendo sedimentada pelo c.
Pretório Excelso, o processamento do recurso de apelação, interposto
por acusado preso cautelarmente e que evadiu-se do estabelecimento
prisional, prescinde de seu recolhimento à prisão.
II - "O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua
prisão." (Enunciado da Súmula nº 347/STJ).
III - Na hipótese dos autos, após interposição de recurso de
apelação, o paciente evadiu-se do estabelecimento penal,
encontrando-se, desde então, foragido, razão pela qual seu apelo
defensivo foi considerado deserto, nos termos do art. 595 do CPP.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 105983 / MG HABEAS CORPUS 2008/0099224-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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