STJ - HC 108568 / MS HABEAS CORPUS 2008/0129557-3


29/set/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA COMO
ATENUANTE.
I - Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada
em juízo, alicerçou o decreto condenatório, é de ser reconhecido o
benefício da atenuante do art. 65, III, alínea d, do CP
(Precedentes).
II - Consoante restou noticiado no Informativo nº 501 do Pretório
Excelso: "Confissão Espontânea Extrajudicial e Retratação em Juízo.
Tendo em conta as peculiaridades do caso, a Turma, por maioria,
deferiu habeas corpus para restabelecer acórdão do extinto Tribunal
de Alçada do Paraná que, embora salientando a retratação do paciente
em juízo, reduzira a pena a ele imposta diante do reconhecimento da
atenuante da confissão extrajudicial. Considerou-se que, na espécie,
nada obstante a mencionada retratação, as declarações do paciente na
fase pré-processual, em conjunto com as provas apuradas sob o
contraditório, embasaram a condenação. Assim, incidente a atenuante
da confissão espontânea prevista na alínea d do inciso III do art.
65 do CP (“Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
... III – ter o agente: ... d) confessado espontaneamente, perante a
autoridade, a autoria do crime;”). Asseverou-se que a confissão
extrajudicial deve ser avaliada conforme sua influência sobre o
juízo da condenação e que, na situação dos autos, ajudara na própria
investigação policial, bem como servira de auxílio para fundamentar
a decisão judicial que afirmara a responsabilidade penal do
paciente. Enfatizou-se, ainda, que são assegurados aos presos os
direitos ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII) e à não auto-incriminação
(Pacto de São José da Costa Rica, art. 14, 3, g). Além disso,
aduziu-se que constituiria ilegalidade a ser reparada na via eleita
a premissa fixada no acórdão impugnado em que assentado que a
confissão retratada reduziria a pena se fosse o único fundamento
para a condenação. Entendeu-se que essa tese desvirtuaria o sistema
processual brasileiro que impede condenações motivadas
exclusivamente na confissão, quer judicial, quer extrajudicial.
Vencido o Min. Menezes Direito que, aplicando a jurisprudência do
STF no sentido de que o ato singular da retratação afastaria a
atenuante, indeferia o writ. HC 91654/PR, rel. Min. Carlos Britto,
8.4.2008. (HC-91654)."
Ordem concedida para restabelecer a r. sentença condenatória de
primeiro grau, que reconheceu a aplicação da atenuante da confissão
espontânea.

Tribunal STJ
Processo HC 108568 / MS HABEAS CORPUS 2008/0129557-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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