STJ - HC 105736 / MG HABEAS CORPUS 2008/0096232-5


29/set/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.
DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIENTE. REGIME PRISIONAL.
GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE
FAVORÁVEIS.
I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do
conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC nº
39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005).
II - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada,
tal como exige o próprio princípio do livre convencimento
fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX,
segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do
mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes
da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ).
III - In casu, verifica-se que a r. decisão de primeiro grau
apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza,
carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva
imprescindível. Não existem argumentos suficientes a justificar, no
caso concreto, a exasperação da pena-base.
IV - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
alínea c, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal, quais sejam, a
ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou
inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias
judiciais totalmente favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa
de liberdade no regime prisional aberto.
V - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para
justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento
de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos
inscritos nos artigos 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP
(Precedentes).
VI - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
severo do que o permitido segundo a pena aplicada." (Enunciado da
Súmula nº 718 do Pretório Excelso).
VII - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 44 do CP,
quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período
não superior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias
judiciais totalmente favoráveis, deve ser concedida a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 105736 / MG HABEAS CORPUS 2008/0096232-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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