STJ - HC 109193 / SP HABEAS CORPUS 2008/0135966-2


29/set/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E
II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA
NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS.
REGIME PRISIONAL.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
"c", e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de
reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4
(quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis
na fixação da pena-base, deve o paciente cumprir a pena privativa de
liberdade no regime prisional aberto.
II - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para
justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento
de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos
inscritos nos arts. 33, § 2º, "c", e § 3º, do CP.
III - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
severo do que o permitido segundo a pena aplicada." (Enunciado nº
718 da Súmula do Pretório Excelso, DJU de 09/10/2003).
Ordem concedida para fixar o regime prisional aberto para o início
do cumprimento da pena.
Habeas corpus concedido de ofício para estender os efeitos desta r.
decisão para os co-réus Rafael Neres Machado e Paulo Alberto Pires
do Amaral.

Tribunal STJ
Processo HC 109193 / SP HABEAS CORPUS 2008/0135966-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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