STJ - HC 103916 / SP HABEAS CORPUS 2008/0075629-0


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT,
C/C ART. 18, INCISOS I E III, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI
DE TÓXICOS). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE QUE
SE TRATA DE LEI PENAL MAIS BENIGNA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA
PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI Nº
11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS
OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DO
EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO. LEI N.º
10.792/2003.
I - O habeas corpus deve ser instruído com as peças indispensáveis à
compreensão da controvérsia (HC 84507/ES, 5ª Turma, Rel. Minª. Jane
Silva Desembargadora Convocada do TJ/MG -, DJU de 05/11/2007; HC
75.637/BA, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/0612007),
capazes, assim, de evidenciar a pretensão perquerida (HC 79.650/MG,
5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJU de 08/1012007),
bem como a veracidade do alegado.
II - Tal providência, mormente nas hipóteses em que o paciente é
assistido por advogado, constitui ônus da defesa (HC 92.815/SP,
Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJU de 11/04/2008), do
qual somente desincumbe-se diante de justificativa plausível para
tanto. Caso contrário o habeas corpus não poderá ser conhecido
diante da impossibilidade de confirmação da efetiva ocorrência de
constrangimento ilegal (HC 91.755, Primeira Turma, Rel. Minª. Cármen
Lúcia, DJU de 23/11/2007; HC 91.399/RJ, Primeira Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJU de 11/10/2007).
III - No presente caso, os autos não vieram instruídos com a cópia
da r. sentença condenatória, a qual, na hipótese, apresenta-se como
peça indispensável à compreensão da controvérsia quanto ao
reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
IV - Tendo em vista o trânsito em julgado da condenação, faz-se
necessária a prévia submissão da matéria referente à aplicabilidade
da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
(novatio legis in mellius) ao Juízo da Execução. A apreciação direta
da questão por esta Corte implicaria indevida supressão de instância
(Súmula nº 611-STF).
V - A Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), a par de ter revogado
a Lei nº 6.368/76, não prevê, como causa de aumento de pena, a
associação eventual para o tráfico. Assim, verificada a novatio
legis in mellius, é de ser afastada a aplicação, na hipótese, do
art. 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76 (Precedentes).
VI - O Plenário do c. Pretório Excelso, no julgamento do HC
82.959/SP, concluiu que a norma contida no art. 2º, § 1º, da Lei
8.072/90, que vedava a progressão de regime para os condenados por
crimes hediondos, era inconstitucional. E, a partir dessa decisão,
tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o
Supremo Tribunal Federal, como a Terceira Seção desta Corte,
passaram a não mais admitir a aplicação da norma contida no art. 2º,
§ 1º, da Lei 8.072/90.
VII - Impende ressaltar que, nesses casos, uma vez afastada a
aplicação desta norma, voltou a regular a hipótese, mesmo em se
tratando de crime hediondo, o art. 112 da LEP, que prevê, como
requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um
sexto (1/6) da pena.
VIII - Destarte, estabelecido o confronto entre a Lei nº 11.464/07 e
a regra prevista na LEP, verifica-se que a novel legislação
estabeleceu prazos mais rigorosos para a progressão prisional, não
podendo, dessa forma, ser aplicada aos casos ocorridos anteriormente
à sua vigência.
IX - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o
acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso
temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do
art. 112, da LEP, com redação dada pela Lei nº 10.792/2003, podendo
o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame
criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça
em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel.
Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).
X - Dessa forma, muito embora a nova redação do art. 112 da Lei de
Execução Penal não mais exija o exame criminológico, esse pode ser
realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades da
causa, assim o entender, servindo de base para o deferimento ou
indeferimento do pedido (Precedentes desta Corte e do Pretório
Excelso/ Informativo-STF nº 439).
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 103916 / SP HABEAS CORPUS 2008/0075629-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal e execução penal, habeas corpus, art.

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