STJ - HC 106744 / DF HABEAS CORPUS 2008/0108908-3


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DEFESA TÉCNICA. SUSPENSÃO
DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
AUSENTE A DEVIDA MOTIVAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA
NA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PECULIARIDADES DO CASO. RÉU
FORAGIDO.
I - Nos limites do writ, tudo indica que o réu foi suficientemente
procurado e não foi encontrado, razão pela qual correta a citação
por edital (Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório).
II - In casu, estando o defensor constituído presente em todos os
atos processuais, não restou demonstrado o prejuízo sofrido pela
falta de citação pessoal (Precedentes).
III - O decisum que determina a produção antecipada de provas com
base no art. 366 do CPP, deve ser concretamente fundamentado
(Precedentes das Turmas e da 3ª Seção).
IV - O art. 366 deve ser interpretado considerando-se o disposto no
art. 225 do CPP. A hipótese do art. 92 do CPP, totalmente diversa da
suspensão, por não trazer, em regra, probabilidade de prejuízo para
o réu, presente, não pode ser tomada como referencial.
V - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de
caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP,
Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007).
Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar,
qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão
temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de
pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória
recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do
cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da
não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da
previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por
outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não
sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda
Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a
constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º, inciso XV,
da Carta Magna) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP,
Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim,
a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real
necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU
de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o
art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera
explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda
Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige,
contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto
constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a
presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão
preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia,
DJU de 29/06/2007).
VI - Assim, a Suprema Corte tem reiteradamente reconhecido como
ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na
gravidade abstrata do delito (HC 90.858/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21/06/2007; HC 90.162/RJ, Primeira
Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 28/06/2007); na
periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA, Segunda Turma,
Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 13/09/2007); no clamor social
decorrente da prática da conduta delituosa (HC 84.311/SP, Segunda
Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007) ou, ainda, na
afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o
meio social (HC 86.748/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso,
DJU de 06/06/2007).
VII - Na hipótese dos autos, a fuga do réu constitui motivo
suficiente a embasar a custódia cautelar (Precedentes).
Ordem parcialmente concedida para anular a r. decisão proferida em
primeiro grau, que determinou a produção antecipada de provas, com o
conseqüente desentranhamento de toda prova produzida, sem prejuízo
de que novo r. decisum, quanto a este ponto, seja proferido, desde
que devidamente fundamentado.

Tribunal STJ
Processo HC 106744 / DF HABEAS CORPUS 2008/0108908-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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