STJ - HC 96773 / MS HABEAS CORPUS 2007/0298582-6


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
INTERROGATÓRIO. ENTREVISTA RESERVADA ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE
NULIDADE NO ATO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NÃO CONFIGURADO.
GARANTIA À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA.
I - Evidenciado pela leitura do termo de interrogatório que foi
assegurada à defesa a entrevista reservada entre o acusado e seu
defensor, antes da realização do ato, descabe reconhecer qualquer
nulidade.
II - Não assiste ao paciente o direito de apelar em liberdade uma
vez consignado na r. sentença condenatória o perigo à ordem pública
que sua soltura implicaria devido ao fato de já ter sido condenado
anteriormente, por duas vezes, pelo cometimento do mesmo delito -
tráfico de entorpecentes - além de se encontrar preso em decorrência
de prisão em flagrante pela prática da mesma figura típica
(Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 96773 / MS HABEAS CORPUS 2007/0298582-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico de entorpecentes.

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