STJ - HC 102063 / SP HABEAS CORPUS 2008/0055802-9


29/set/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO VII, DA LEI
Nº 8.137/90. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
INOCORRÊNCIA.
I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa
no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente
deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade
da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da
ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU
de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito
inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda
Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de
provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação
constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou
abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC
88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de
17/11/2006).
II - Na hipótese dos autos, contudo, a exordial acusatória descreve
fato, ao menos em tese, típico. Com efeito, segundo a denúncia a
paciente, juntamente com outros co-réus, instruiu os funcionários de
três empresas de consultoria a examinar currículos, que eram
divulgados pelas próprias vítimas na rede mundial de computadores à
procura de empregos, realizando com as mesmas contatos via e-mail e
anunciando falsamente que havia empresas interessadas nos seus
currículos e que poderia garantir a colocação das vítimas no mercado
de trabalho, tudo isso mediante pagamento pelos serviços, que,
todavia, não eram realizados. Assim, tenho que há, com os dados
existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o
prosseguimento da ação penal, sendo, portanto, demasiadamente
prematuro o seu trancamento, uma vez que, ao menos em tese, a
denúncia descreve, a partir do material colhido em inquérito
policial, satisfatoriamente, conduta que se amolda ao tipo penal
descrito no art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90.
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 102063 / SP HABEAS CORPUS 2008/0055802-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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