STJ - HC 105343 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0093122-4


29/set/2008

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 12, §
2º, INCISO III, DA LEI 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). ADVENTO DA
LEI Nº 11.343/06. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA.
I - Esta Corte já firmou orientação no sentido de que a entrada em
vigor da Lei nº 11.343/2006 não implicou a abolitio criminis da
figura típica prevista no art. 12, § 2º, III da antiga lei de drogas
- Lei nº 6.368/76.
II - O entendimento é de que "com a edição da Lei nº 11.343/2006, o
artigo 12, § 2º, III, da antiga Lei de Drogas não foi repetido
literalmente, mas o legislador infra-constitucional criou os crimes
de financiamento e custeio para o tráfico (artigo 36), o de
colaboração como informante (artigo 37) e, ainda, modificou a
concepção do artigo 12, § 2º, II, da Lei 6.368/76, de forma a
introduzir, no novo artigo 33, § 1º, III, a idéia de que incorre nas
mesmas penas do artigo 33, caput, aquele que consente que outrem se
utilize de bem de qualquer natureza, de que tem a propriedade,
posse, administração, guarda ou vigilância, sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que
gratuitamente, para o tráfico ilícito de drogas." Assim, "O artigo
12, § 2º, III, da Lei 6.368/76, ainda vige na atual Lei 11.343/2006,
mesmo que desdobrado em outros artigos, e, no presente caso, não
houve abolitio criminis, motivo pelo qual a condenação deve
permanecer tal como se encontra." (HC 76.539/RJ, 5ª Turma, Relª.
Minª. Jane Silva - Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJU de
05/11/2007).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 105343 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0093122-4
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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