STJ - HC 104930 / MG HABEAS CORPUS 2008/0088133-7


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
TESE NÃO APRECIADA PELA AUTORIDADE COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
POSSIBILIDADE. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO DEVOLUTIVO.
I - Tendo em vista que o pedido de progressão de regime não foi
analisado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte
impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de
instância (Precedentes).
II - Contra a r. decisão condenatória em segundo grau de jurisdição,
cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza
extraordinária – apelos especial e extraordinário – sem efeito
suspensivo (art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90), razão pela qual se
afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do
trânsito em julgado da respectiva condenação. (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº 267-STJ).
III - Não se vislumbrando, nos recursos excepcionais, tese plausível
de aceitação, perde a razão de ser a suspensão da execução da
condenação imposta em segundo grau.
IV - "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a pendência
do recurso especial ou extraordinário não impede a execução imediata
da pena, considerando que eles não têm efeito suspensivo, são
excepcionais, sem que isso implique em ofensa ao princípio da
presunção da inocência." (HC 90.645/PE, Primeira Turma, Rel. p/
acórdão Min. Menezes Direito, DJU de 14/11/2007).
Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 104930 / MG HABEAS CORPUS 2008/0088133-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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