STJ - HC 101516 / DF HABEAS CORPUS 2008/0049681-0


29/set/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PACIENTE DENUNCIADO POR FATOS,
EM TESE, OCORRIDOS NA GESTÃO DE UMA PESSOA JURÍDICA EM DATA
POSTERIOR À ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM QUE OCORREU A SUA RETIRADA DA
SOCIEDADE. MAS QUE DE ACORDO COM A DENÚNCIA CONTINUO A EXERCER DE
FATO A GESTÃO DA PESSOA JURÍDICA.
I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento
probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a
demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do
ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa
existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório
e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de
indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de
modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação
penal destituída de base empírica idônea (INQ 1.978/PR, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na
ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio
criminis in iudicio.
II - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa
no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente
deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade
da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da
ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU
de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito
inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda
Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de
provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação
constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou
abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC
88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de
17/11/2006).
III - Na hipótese, de acordo com a exordial acusatória e atento aos
documentos juntados aos autos, verifico que a celebração do pacto
tido por ilegal se deu em 04/01/2002, tendo o paciente, contudo, se
retirado da sociedade em destaque, tudo isso de acordo com a segunda
alteração contratual (fls. 32/33) da sociedade por quotas de
responsabilidade limitada denominada "BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE
S/C", em 06/08/2001, isto é, quando da prática, em tese, do delito
previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, o paciente já não tinha
qualquer vínculo jurídico com a pessoa jurídica em destaque.
Entretanto, da leitura da proemial acusatória percebe-se que o
paciente não foi denunciado exclusivamente pelo seu vínculo jurídico
com a sociedade em destaque, ao contrário, em diversas passagens a
peça inaugural salienta a participação de fato do paciente na gestão
da sociedade empresária, sendo o principal responsável pelas
decisões tomadas. Com efeito, consta na denúncia que o paciente "é o
verdadeiro “dono” do time, como procura se comportar e se expor de
maneira notória. Em verdade, a popularidade do futebol têm
conseguido manter o mesmo em evidência, após a cassação de seu
mandato no Senado Federal, a única, por sinal, de toda a sua secular
história. Assim, o terceiro denunciando encontrou na popularidade do
futebol uma maneira de se manter em evidência, e também fazer
propaganda de suas empresas na camiseta do time, e promovê-las como
locais onde torcedores devem adquirir ingressos para jogos, e,
finalmente, auferir lucros ilícitos dos quais o objeto da presente
denúncia são apenas uma parte" (fl. 383). Assim, tenho que há, com
os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o
prosseguimento da ação penal, sendo, portanto, demasiadamente
prematuro o seu trancamento, uma vez que, ao menos em tese, a
denúncia descreve, a partir do material colhido em inquérito
policial, satisfatoriamente, conduta que se amolda perfeitamente ao
tipo penal descrito no art. 89 da Lei nº 8.666/93.
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 101516 / DF HABEAS CORPUS 2008/0049681-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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