STJ - HC 105711 / PE HABEAS CORPUS 2008/0096127-5


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO EXCESSO
DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO E ARBITRAMENTO DE FIANÇA.
PEDIDOS NÃO APRESENTADOS PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
PECULIARIDADES DO CASO. AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
I - Tendo em vista que os pedidos de relaxamento da prisão pelo
excesso de prazo para o término da instrução e de arbitramento de
fiança não foram apresentados perante a autoridade apontada como
coatora, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tais
alegações, sob pena de indevida supressão de instância
(Precedentes).
II - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de
caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP,
Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007).
Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar,
qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão
temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de
pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória
recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do
cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da
não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da
previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por
outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não
sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda
Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a
constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º, inciso XV,
da Carta Magna) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP,
Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007).
III - No caso, a r. decisão que indeferiu o pedido de liberdade
provisória encontra-se devidamente fundamentada, pois há concreta
possibilidade de ameaça por parte da agente contra as vítimas, o
que, per se, é fundamento suficiente para manutenção da segregação
cautelar, conforme inclusive já se decidiu no HC 86347/SP, Segunda
Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 25/08/2006.
IV - Condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes e
endereço fixo no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só,
garantir ao paciente a concessão da liberdade provisória, se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar (Precedentes).
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 105711 / PE HABEAS CORPUS 2008/0096127-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›