STJ - HC 105159 / SP HABEAS CORPUS 2008/0091357-8


29/set/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. PREJUDICADO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES.
CRIME HEDIONDO.
I - Tendo o Juízo da Execução deferido ao paciente à progressão para
o regime semi-aberto, resta sem objeto, nesta parte, o mandamus
impetrado com o mesmo fim.
II - Constituem-se os crimes de estupro e de atentado violento ao
pudor, ainda que perpetrados em sua forma simples ou com violência
presumida, em crimes hediondos, submetendo-se os condenados por
tais delitos ao disposto na Lei nº 8.072/90 (Precedentes do Pretório
Excelso e do STJ).
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 105159 / SP HABEAS CORPUS 2008/0091357-8
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos execução penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, progressão para o regime semi-aberto deferido pelo juízo da execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›