STJ - AgRg no Ag 1055581 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0119917-6


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO-COMPROVADA. POSTERIOR JUNTADA
DA PEÇA FALTANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
I - É dever do agravante zelar pela correta formação do agravo,
sendo de sua responsabilidade, inclusive, verificar se todas as
peças necessárias à comprovação da tempestividade do apelo especial
foram devidamente juntadas aos autos.
II - Não tendo sido providenciada certidão hábil a comprovar
eventual suspensão de prazos no e. Tribunal local, o recurso
especial é de ser considerado extemporâneo.
III - A posterior juntada da peça faltante não supre a exigência,
ante a ocorrência da preclusão consumativa.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1055581 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0119917-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial intempestivo, suspensão de prazo não-comprovada.

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