STJ - HC 93460 / SP HABEAS CORPUS 2007/0254793-0


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. PREJUDICADO.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA.
I - Uma vez prolatada a r. sentença penal condenatória, fica sem
objeto o habeas corpus que objetivava ver reconhecido o excesso de
prazo na formação da culpa (Precedentes).
II - O habeas corpus deve ser instruído com as peças indispensáveis
à compreensão da controvérsia (HC 84507/ES, 5ª Turma, Rel. Minª.
Jane Silva Desembargadora Convocada do TJ/MG -, DJU de 05/11/2007;
HC 75.637/BA, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de
11/0612007), capazes, assim, de evidenciar a pretensão perquerida
(HC 79.650/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJU de
08/1012007), bem como a veracidade do alegado.
III - Tal providência, mormente nas hipóteses em que o paciente é
assistido por advogado, constitui ônus da defesa (HC 92.815/SP,
Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJU de 11/04/2008), do
qual somente desincumbe-se diante de justificativa plausível para
tanto. Caso contrário o habeas corpus não poderá ser conhecido
diante da impossibilidade de confirmação da efetiva ocorrência de
constrangimento ilegal (HC 91.755, Primeira Turma, Rel. Minª. Cármen
Lúcia, DJU de 23/11/2007; HC 91.399/RJ, Primeira Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJU de 11/10/2007).
IV - No presente caso, os autos não vieram instruídos com a cópia da
r. decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de liberdade
provisória, o qual, na hipótese, se apresenta como peça
indispensável à compreensão da controvérsia.
Ordem não-conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 93460 / SP HABEAS CORPUS 2007/0254793-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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