STJ - HC 103343 / DF HABEAS CORPUS 2008/0068929-0


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PEDIDO NÃO
APRESENTADO PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO.
I - Tendo em vista que o pedido para apelar em liberdade não foi
apresentado perante a autoridade apontada como coatora, fica esta
Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de
indevida supressão de instância (Precedentes).
II - Todavia, na hipótese, faz-se necessário considerar a ocorrência
de flagrante ilegalidade, razão pela qual verifica-se a
possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.
III - Ante a fixação do regime semi-aberto como o inicial de
cumprimento da pena, deverá o réu aguardar o julgamento do recurso
de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso
(Precedentes).
Writ não-conhecido.
Habeas corpus concedido de ofício a fim de que o paciente possa
aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, devendo
ser expedido o respectivo alvará de soltura, salvo se por outro
motivo estiver preso.

Tribunal STJ
Processo HC 103343 / DF HABEAS CORPUS 2008/0068929-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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