STJ - HC 106508 / SP HABEAS CORPUS 2008/0106541-7


29/set/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
REMISSÃO DE PENAS. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. TESE SUSCITADA E NÃO
APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - Tendo em vista que a tese relativa à consideração dos dias
remidos como pena efetivamente cumprida não foi analisada pela
autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de
examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância
(Precedentes).
II - Porém, tratando-se de questão relevante, suscitada pelo
impetrante no writ originário e não apreciada pelo e. Tribunal de
origem, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste
acerca da quaestio.
Habeas corpus não-conhecido.
Ordem concedida de ofício, determinando a remessa dos autos ao e.
Tribunal a quo, para que este examine seu mérito como entender de
direito.

Tribunal STJ
Processo HC 106508 / SP HABEAS CORPUS 2008/0106541-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos execução penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, remissão de penas.

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