STJ - HC 95890 / MT HABEAS CORPUS 2007/0287675-5


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOGAÇÃO.
I - A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por
meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do
pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença
transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode
ser decretada se expressamente for justificada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Em razão disso, deve o decreto prisional ser necessariamente
fundamentado de forma efetiva, não bastando referências quanto à
gravidade do delito, a repercussão do fato ou mera suposições. É
dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos
autos, a necessidade da custódia da paciente, dada sua natureza
cautelar nessa fase do processo (Precedentes).
III - In casu, tendo o Juízo de 1º grau decretado a prisão
preventiva com base na garantia da ordem pública, ao argumento de
que o delito praticado é grave, de grande repercussão, sem
individualizar, todavia, a conduta da paciente, verifica-se a
ausência de fundamentação idônea apta a justificar a segregação
cautelar da paciente, fazendo-se necessária a expedição de alvará de
soltura em favor da mesma.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 95890 / MT HABEAS CORPUS 2007/0287675-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes.

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