STJ - AgRg no Ag 649730 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0183304-7


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS ARTIGOS 126 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
ART. 21 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA
LICC. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
PRECEDENTES.
1. Não há violação aos artigos 126 e 535 do CPC quando o acórdão
utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem
incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.
2. O recorrente não demonstrou em que consistiu a alegada ofensa ao
artigo 21 do CPC, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula
284 do Excelso Pretório.
3. A pretendida inversão do julgado implicaria a análise de direito
local, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do
artigo 105, inciso III, da Constituição, destinado tão-somente à
uniformização da interpretação do direito federal. Aplicação da
Súmula 280/STF.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 649730 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0183304-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, administrativo e processo civil, ofensa aos artigos 126 e 535 do cpc.

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