STJ - AgRg no CC 95890 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2008/0108257-9


29/set/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AGRAVO REGIMENTAL – JUÍZO DE
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL – COMPETÊNCIA DO STJ
PARA CONHECER DO INCIDENTE – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 –
NÃO-INCIDÊNCIA – VIABILIDADE DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO
ENTRE A UNIÃO E OUTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO ÂMBITO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE NO
ÂMBITO DOS JUIZADOS FEDERAIS.
1. A jurisprudência desta Corte, com esteio no art. 105, I, "d", da
Constituição da República, firmou-se no sentido de que os conflitos
de competência instaurados entre Juízo Comum Federal e Juízo de
Juizado Especial Federal devem ser conhecidos por este Tribunal
Superior, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se
vinculam apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional
Federal, estando os provimentos jurisdicionais proferidos pelos
órgãos julgadores do Juizado Especial sujeitos à revisão por parte
da Turma Recursal.
2. A aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 somente encontra respaldo
nos casos em que a matéria não seja regulada pela Lei 10.259/01.
3. O art. 6°, II, da Lei 10.259/01 deve ser interpretado de forma
lógico-sistemática, a fim de que se compreenda que este artigo de
lei cuidou tão-somente de autorizar que a União e as demais pessoas
jurídicas ali mencionadas figurem no pólo passivo dos Juizados
Federais, não se excluindo a viabilidade de que outras pessoas
jurídicas possam, em litisconsórcio passivo com a União, ser
demandadas no Juizado Federal.
4. Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais
Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a
produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que
questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que
trata a Lei 10.259/01.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 95890 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2008/0108257-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos conflito negativo de competência – agravo regimental – juízo de, a jurisprudência desta corte,.

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