STJ - Rcl 2547 / CE RECLAMAÇÃO 2007/0152988-5


29/set/2008

PROCESSO CIVIL – RECLAMAÇÃO – SERVIÇOS DE TELEFONIA – INEXISTÊNCIA
DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANATEL – TARIFA DE
ASSINATURA MENSAL – LIMINAR CONCEDIDA – RECLAMAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
1. A reclamação é recurso procedimental excepcional, só admitido
quando a competência do STJ é desrespeitada ou foi usurpada.
2. Já está pacificado no âmbito deste STJ a inexistência do
litisconsórcio passivo necessário entre a ANATEL e as
concessionárias de telefonia.
3. Acórdãos proferidos pela 1ª e 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais de Fortaleza/CE que afrontam decisões
prolatadas pela Primeira Seção desta Corte.
4. Reclamação julgada procedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 2547 / CE RECLAMAÇÃO 2007/0152988-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processo civil – reclamação – serviços de telefonia – inexistência, a reclamação é recurso.

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