STJ - EREsp 897410 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0117984-9


29/set/2008

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO –
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. O acórdão impugnado consagrou a tese de que a prova do dano deve
ser demonstrada no processo de conhecimento em que se apura a
prática de ato de improbidade, muito embora o quantum do prejuízo
possa ser aferido no processo de liquidação.
2. Os acórdãos paradigmas afirmam ser indispensável a prova do dano
para que se possa afirmar existente ato de improbidade
administrativa.
3. Não configuração de dissídio jurisprudencial entre os arestos
confrontados. Inteligência dos arts. 255 e 266, § 1º, do RISTJ.
4. Embargos de divergência não-conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 897410 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0117984-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos embargos de divergência – dissídio jurisprudencial não configurado – inexistência, o acórdão impugnado consagrou.

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