STJ - EREsp 801347 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0095156-1


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS –
DISSÍDIO EM TORNO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL –
ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LITISCONSORTE – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
1. Dissídio jurisprudencial não configurado em relação à questão do
cabimento da exceção de pré-executividade porque não demonstrada,
mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de
similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos
acórdãos confrontados. Desatendido o comando do art. 266 do RISTJ.
2. Esta Corte tem decidido pela não-configuração de dissídio
jurisprudencial, por inexistência de similitude fática, na hipótese
em que um dos acórdãos confrontados reconhece presentes todos os
requisitos de admissibilidade do recurso especial e adentra no
julgamento do mérito, enquanto que o outro deixa de conhecer do
recurso especial justamente pela falta de qualquer desses
requisitos.
3. Nos termos do art. 162, § 1º do CPC, sentença é o ato judicial
que põe termo ao processo.
4. Decisão que exclui litisconsorte passivo não põe termo ao
processo, mas somente à ação em relação a um dos réus, sendo,
portanto, passível de impugnação via agravo de instrumento.
5. Embargos de divergência conhecidos em parte e, nessa parte, não
providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 801347 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0095156-1
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil – embargos de divergência – dissídio não configurado, dissídio jurisprudencial não configurado.

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