STJ - AR 3843 / PE AÇÃO RESCISÓRIA 2007/0232317-0


29/set/2008

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO RESCISÓRIA – IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE - ARTIGO 35 DA LEI 7.713/88 – DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.
1. Não se aplica o disposto na Súmula 343/STF quando a controvérsia
gira em torno de questão constitucional.
2. Acórdão que deu ao dispositivo legal constante do art. 35 da Lei
7.713/88 interpretação diversa da posição pretoriana a partir do
STF.
3. As autoras estão fora do alcance da incidência do imposto de
renda retido na fonte sobre os lucros e dividendos distribuídos pela
empresa, por serem sociedade por ações e sociedade por quotas, mas
com contrato social expresso quanto a só entrega dos lucros quando
decidido em assembléia.
4. Ação rescisória admitida e julgada procedente.

Tribunal STJ
Processo AR 3843 / PE AÇÃO RESCISÓRIA 2007/0232317-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processo civil e tributário – ação rescisória – imposto de, artigo 35 da lei 7.713/88 – declaração de inconstitucionalidade pelo, não se aplica o.

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