STJ - REsp 942372 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0084989-5


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. TESE DOS
"CINCO MAIS CINCO". NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO
JULGAMENTO DOS ERESPS 327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE.
COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE
MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. CORREÇÃO
MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO.
ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para
decidir de modo integral a controvérsia.
2. Quanto à aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005, a Primeira
Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 327.043/DF, em 27 de
abril de 2005, adotou entendimento no sentido de que os efeitos
retroativos previstos na referida lei somente devem ser aplicados às
ações ajuizadas após sua vigência, em 9 de junho de 2005. Todavia,
na hipótese dos autos, a ação foi proposta antes da vigência da LC
118/2005, devendo, portanto, incidir a tese dos "cinco mais cinco".
3. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar o incidente de
Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, Sessão Ordinária de 6.6.2007), declarou a
inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o
disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 – Código Tributário Nacional", constante da segunda parte do
art. 4º da mencionada lei (Informativo 322/STJ).
4. Pacificou-se o entendimento de que a lei aplicável à compensação
de espécies tributárias é aquela vigente à época do ajuizamento da
ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito
superveniente, especialmente quando os novos preceitos normativos
condicionam a realização da compensação ao atendimento de requisitos
outros que não constaram da causa de pedir e não foram objeto de
exame nas instâncias ordinárias.
5. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização
monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém,
com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.
6. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 912.359/MG (Rel. Min.
Humberto Martins), houve por bem adotar, para fins de correção
monetária do indébito tributário, os índices constantes do atual
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça
Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da
Resolução 561/CJF, de 2.7.2007.
7. Assim, aplicam-se: para os meses de janeiro e fevereiro de 1989,
os percentuais de 42,72% e 10,14%, respectivamente; IPC, de
março/1990 a fevereiro/1991; INPC, de março a novembro/1991; IPCA –
série especial, em dezembro/1991; UFIR, de janeiro/1992 a
dezembro/1995; e taxa SELIC, exclusivamente, desde o recolhimento
indevido ou, se este for anterior à Lei 9.250/95, a partir de
janeiro de 1996.
8. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 942372 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0084989-5
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, finsocial, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›