STJ - REsp 1080104 / PA RECURSO ESPECIAL 2008/0174994-0


29/set/2008

TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 535 DO CPC.
1. O suposto dissenso entre o voto condutor do julgado e a sua
ementa não caracteriza a contradição prevista no art. 535 do CPC,
pois esta última peça processual não integra o julgado,
constituindo-se apenas no seu resumo, prevalecendo, nesse caso, o
teor do voto.
2. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que resolve a lide, embora
de modo contrário à pretensão do recorrente, apreciando todos os
pontos necessários para o seu deslinde.
3. A despeito de o Tribunal estadual ter afirmado o descabimento da
oposição de embargos declaratórios contra o decisório proferido no
julgamento do agravo regimental, houve efetiva apreciação das
argumentações levantadas nos embargos de declaração, o que afasta
eventual nulidade, ante a ausência de prejuízo.
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1080104 / PA RECURSO ESPECIAL 2008/0174994-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos tributário, icms, mandado de segurança.

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