STJ - REsp 882014 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0195911-0


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADE
COOPERATIVA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. REGIME JURÍDICO
PRÓPRIO (ARTS. 63 A 78 DA LEI 5.764/71). NÃO-APLICAÇÃO ANALÓGICA DO
DECRETO-LEI 7.661/45.
1. Por ser sociedade simples, por ter regras próprias de liquidação
e por não estar sujeita a falência, à sociedade cooperativa não se
aplicam as disposições contidas no Decreto-Lei 7.661/45.
Nesse sentido: REsp 803.633/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de
15.10.2007.
2. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 882014 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0195911-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos à execução.

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