STJ - REsp 778008 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0144807-9


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DO AUTO
DE LANÇAMENTO POR MEIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO
SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA
IMPETRAÇÃO.
1. Nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51, "o direito de requerer
mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias
contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". Contudo,
apresentado recurso administrativo com efeito suspensivo, mostra-se
inadequada a utilização do writ, enquanto não efetuado seu
julgamento (art. 5º, I, da Lei 1.533/51).
2. Como bem observa Mauro Luís Rocha Lopes, "o termo inicial do
prazo para requerer mandado de segurança será a data da ciência do
ato atacado, pelo interessado. No seio tributário, podem ser
vislumbrados vários marcos iniciais, como a ciência do auto de
infração, da decisão proferida em processo administrativo, da
inscrição em dívida ativa etc."
3. Na hipótese, em virtude da apresentação de recurso administrativo
com efeito suspensivo, a contagem do prazo para a impetração do
mandamus teve início com a ciência da respectiva decisão, e não com
a lavratura do auto de lançamento, como equivocadamente entendeu o
Tribunal de origem.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 778008 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0144807-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, tributário.

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