STJ - EDcl no REsp 1016081 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0287638-7


29/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS
ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites
processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos
legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade
ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a
irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão
de se obter efeitos infringentes.
2. Não viola o art. 535, II, do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para
decidir de modo integral a controvérsia.
3. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 550.382/SP, de
relatoria do Ministro Castro Meira, entendeu que, na venda a prazo,
o valor da operação constitui base de cálculo do ICMS.
4. O art. 2º, I, do Decreto-Lei 406/68, determina que a base de
cálculo do imposto "é o valor da operação de que decorrer a saída da
mercadoria". Daí se conclui que o ICMS deve incidir sobre o valor
real da operação descrito na nota fiscal de venda do produto ao
consumidor, de maneira que, se as vendas à vista e a prazo têm
valores distintos, então as bases de cálculo também devem ser
distintas.
5. Em relação ao argumento de que houve a devida comprovação nos
autos do recolhimento de ICMS sobre as operações financeiras, o
Tribunal de origem decidiu a demanda com base no conjunto
fático-probatório constante dos autos, cujo reexame é vedado em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
6. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1016081 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0287638-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, processual civil, cabimento.

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