STJ - EDcl no AgRg no REsp 816053 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0018502-3


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos
declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão,
obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual
se devia pronunciar o juiz ou tribunal.
2. Todavia, no caso, inexiste omissão a ser suprida, pois esta Turma
deixou explícito que a fixação dos honorários advocatícios com
fundamento no § 4º do art. 20 do CPC dar-se-á pela "apreciação
eqüitativa" do juiz, em que se evidencia um conceito não somente
jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor,
efetuado pelo magistrado, dentro de um caso específico. Também ficou
consignado que não se coaduna com a natureza do recurso especial a
reavaliação do critério adotado pelo Tribunal de origem para, com
base no referido dispositivo legal, fixar a verba honorária em R$
1.000,00 (mil reais), consoante enunciam as Súmulas 7/STJ e 389/STF.
Consta do acórdão embargado, ainda, que a Segunda Seção, ao julgar o
REsp 450.163/MT (Rel. p/acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de
23.8.2004, p. 117), fez consignar na ementa o seguinte entendimento
sobre o assunto: "O conceito de verba ínfima não está
necessariamente atrelado ao montante da causa, havendo que se
considerar a expressão econômica da soma arbitrada, individualmente,
ainda que represente pequeno percentual se comparado ao da causa."
3. Portanto, são descabidos os presentes embargos, haja vista que
sua real intenção não é sanar algum vício no acórdão embargado, e
sim rediscutir o julgado, buscando efeitos infringentes, o que não é
viável em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de
recurso.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 816053 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0018502-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial, honorários advocatícios.

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