STJ - EDcl no AgRg no AgRg no Ag 927656 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0148888-4


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO
DO EMBARGANTE. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de
obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.
2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a
correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do
resultado do julgamento, providência inviável na via recursal
eleita.
3. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do
prazo de cinco dias previsto nos arts. 258, do RISTJ, e 545 do CPC,
contado em dobro por força do art. 188 do mesmo código.
4. Considerando o disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior
Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre
suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer a título
de prequestionamento.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no Ag 927656 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0148888-4
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, administrativo, embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›