STJ - REsp 1063216 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0121135-7


29/set/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC,
ART. 535. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
DATA DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão
jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela
parte não corresponde a nulidade.
II. Mantido pelo Tribunal a quo o entendimento de que o recorrente
teve responsabilidade no evento danoso, tal circunstância fática não
tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da
Súmula n. 7 do STJ.
III. Fixada a reparação em valor determinado no acórdão, a correção
monetária flui a partir daquela data, vedado o seu cômputo
retroativo.
IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1063216 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0121135-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos civil e processual, ação de indenização, nulidade do acórdão.

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