STJ - REsp 931360 / MA RECURSO ESPECIAL 2007/0046260-9


29/set/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANO MORAL. CITAÇÃO. VALIDADE.
TEORIA DA APARÊNCIA. CPC, ART. 215.
I. Válida a citação feita via mandado no domicílio da ré e lá
recebida por funcionária sua, sem qualquer ressalva. Aplicação da
teoria da aparência.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 931360 / MA RECURSO ESPECIAL 2007/0046260-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos civil e processual, ação ordinária, dano moral.

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