STJ - REsp 726673 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0028060-7


29/set/2008

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
SEGURO. MORA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. COBERTURA NEGADA. AUSÊNCIA
DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. HIGIDEZ DO CONTRATO.
INDENIZAÇÃO DEVIDA. CC ANTERIOR, ART. 1.092. DL N. 73/1966, ART. 73.
I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as
questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que trazendo
conclusões adversas à pretensão da parte autora.
II. Sob a égide do Código Civil anterior, mero atraso no pagamento
de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento ou
suspensão automática do contrato de seguro, para o que se exige ou a
prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, ou o
ajuizamento da ação judicial competente.
III. Matéria pacificada no âmbito da Segunda Seção (Resp n.
316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, DJU de
12.04.2004).
IV. Recurso especial conhecido em parte e provido. Ação procedente.

Tribunal STJ
Processo REsp 726673 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0028060-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos civil e processual, acórdão estadual, nulidade não configurada.

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