STJ - REsp 883506 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0192990-3


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS N. 282 E 356-STF. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA
CONTESTAÇÃO. CPC, ART. 514. APTIDÃO. INTERESSE NA REFORMA DA
SENTENÇA.
I. A ausência de prequestionamento impede o exame das teses
recursais em toda a extensão pretendida pela parte.
II. A reprodução da defesa deduzida em contestação no apelo é apta
quando consignado interesse na reforma da sentença, como ocorre na
espécie. Precedentes.
III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 883506 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0192990-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, dispositivos legais, prequestionamento.

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