STJ - REsp 694764 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0141503-1


29/set/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULA DE
CRÉDITO COMERCIAL. VINCULAÇÃO À VARIAÇÃO CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR. SÚMULAS
N. 5 E 7-STJ. SUCUMBÊNCIA. DIMENSIONAMENTO. MATÉRIA DE FATO.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
I. Vedada a inserção de cláusula de reajuste cambial em Cédula de
Crédito Comercial contratada após a Lei n. 8.880, de 27.05.1994, por
não se inserir nas exceções previstas no art. 6° do referenciado
diploma legal.
II. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial" (Súmula n. 5-STJ).
III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7-STJ).
IV. Sucumbência dimensionada pelo Tribunal estadual com base no
êxito parcial, porém majoritário, da autora, pelo que a sua revisão
esbarra em matéria de fato, obstada ao STJ.
V. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 694764 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0141503-1
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos civil e processual, ação revisional de contrato de mútuo, cédula de crédito comercial.

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