STJ - AgRg no RMS 15455 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129818-4


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
CIVIL. LITISPENDÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, §
2º DO CPC. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
1. Não ocorre litispendência entre mandados de segurança que não
tenham tríplice identidade de partes, causas de pedir e pedidos.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 15455 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129818-4
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, recurso ordinário, mandado de segurança.

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