STJ - AgRg no RMS 14965 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0069217-3


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO
DE CARGO DA ATIVA COM DOIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONCURSO
PÚBLICO ANTERIOR À EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO
ART. 11 DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL.
1. Pacífico o entendimento, tanto do Excelso Pretório, como deste
Superior Tribunal de Justiça, que é indevida a acumulação de
proventos de duas aposentadorias com os vencimentos de cargo
público, ainda que proveniente este de aprovação em concurso público
antes da EC 20/98.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 14965 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0069217-3
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, recurso ordinário, administrativo.

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