STJ - AgRg no REsp 1055546 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0101604-0


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA A
QUO.
1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, cabe
a este Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial,
causas decididas em única ou última instância.
2. Tendo sido apresentado o recurso especial anteriormente ao
julgamento dos embargos de declaração, portanto, antes do Tribunal a
quo ter exaurido completamente sua prestação jurisdicional, tem-se
que não houve o esgotamento da instância inferior. Dessa forma, a
interposição prematura do apelo nobre é tida como extemporâneo.
Precedente da Corte Especial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1055546 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0101604-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, processo civil, recurso especial interposto anteriormente ao julgamento dos embargos de declaração.

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