STJ - AgRg no REsp 1046322 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0074679-7


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO
DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. Muito embora o agravante tenha informado que "o mandado de
segurança foi impetrado em junho de 2006", não há nos autos nenhuma
informação precisa sobre a data exata da impetração do primeiro
mandamus, impedindo a reforma da decisão agravada.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1046322 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0074679-7
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, data da impetração do mandado de segurança.

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