STJ - AgRg no REsp 1059840 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0111339-4


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO.
1. No tocante à base de cálculo do reajuste de 3,17%, o Superior
Tribunal de Justiça tem entendido que o referido percentual deve
incidir sobre a totalidade da remuneração do servidor e não apenas
sobre o vencimento básico.
2. O prequestionamento consiste na exigência de que a questão de
direito, veiculada no recurso especial, tenha sido previamente
decidida no julgado recorrido. Não basta ter havido a mera menção do
dispositivo legal no juízo de primeira instância, se este não
consubstanciar a própria razão de decidir.
3. Revela-se deficiente a fundamentação do recurso, dando ensejo à
aplicação da Súmula 284/STF, a alegação de violação genérica à lei
federal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1059840 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0111339-4
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, administrativo.

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