STJ - AgRg no REsp 433984 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053722-6


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO
CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA 253/STJ. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de Justiça acerca
da possibilidade do Relator decidir, monocraticamente, em sede de
reexame necessário. Súmula 253/STJ.
2. É vedado o conhecimento, em sede de agravo regimental, de matéria
que não foi oportunamente suscitada nas razões do recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 433984 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053722-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, administrativo e processo civil, reexame necessário.

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