STJ - AgRg no REsp 668420 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0082808-2


29/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DO
ALEGADO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. LEI 6.430/77. SÚMULAS 282 E 356
DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INAPTO A AUTORIZAR O RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O prequestionamento consiste na exigência de que a questão de
direito, veiculada no recurso especial, tenha sido previamente
decidida no julgado recorrido. Não basta ter havido a mera menção do
dispositivo legal no juízo de primeira instância, se este não
consubstanciar a própria razão de decidir.
2. O prequestionamento implícito, tal como alegado pela agravante,
deve ser aferido com reservas. Se a matéria jurídica, alvo de
discussão no recurso especial, não foi solucionada no julgado
recorrido, não está satisfeita a exigência do prequestionamento.
Incidência, à espécie, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
3. Se a parte recorrente limita-se a transcrever as ementas dos
acórdãos, sem lograr apontar, de modo satisfatório, a divergência
entre as teses neles constantes, não foi devidamente apontado o
dissídio jurisprudencial a autorizar o recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 668420 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0082808-2
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, previdenciário.

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